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Calculadora de Honorários Advocatícios e Tabela OAB
Calcule com precisão honorários contratuais (quota litis / ad exitum), pró-labore, horas técnicas e sucumbência (Art. 85 do CPC). Simule propostas éticas em conformidade com o Código de Ética da OAB.
Quadro de Apuração dos Honorários
Conforme Código de Ética OAB (Art. 38)Honorários Contratuais
R$ 12.500,00
25% sobre o proveito econômico
Sucumbência (Art. 85 CPC)
R$ 7.500,00
15% pagos pela parte vencida
Total Advogado (Contr. + Suc.)
R$ 20.000,00
Remuneração integral auferida
Líquido do Cliente
R$ 37.500,00
Após desconto dos contratuais
Minuta de Proposta para Envio ao Cliente
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Tabela Referencial de Honorários OAB 2026
Parâmetros médios sugeridos pelas Seccionais da OAB para evitar o aviltamento ético de honorários (Art. 36 do CED).
| Ramo / Procedimento | Percentual Típico | Piso Sugerido (Pró-labore) | Observações Éticas |
|---|---|---|---|
| Ação Trabalhista (Reclamante) | 20% a 30% | R$ 2.500,00 a R$ 4.000,00 | Cláusula quota litis sobre o proveito econômico líquido apurado na liquidação. |
| Previdenciário (Concessão de Benefício INSS) | 20% a 30% ou 3 a 5 parcelas | R$ 2.000,00 | Costuma-se fixar sobre os atrasados (RMI retroativa) e/ou as primeiras mensalidades. |
| Ação de Indenização / Danos Morais Cíveis | 20% | R$ 3.000,00 | Art. 85 CPC prevê ainda de 10% a 20% de sucumbência carreados ao réu. |
| Divórcio Litigioso c/ Partilha de Bens | 6% a 10% do monte-mor | R$ 5.000,00 a R$ 8.000,00 | Mínimo ético independe da existência de patrimônio vultoso a partilhar. |
| Inventário e Arrolamento de Bens | 8% a 12% do quinhão | R$ 4.500,00 | Pode ser extrajudicial em cartório ou judicial perante a Vara de Família/Sucessões. |
| Defesa Criminal / Acompanhamento em Delegacia | Fixo por ato / fase | R$ 3.500,00 (Flagrante) a R$ 15.000,00 (Rito Comum) | Vedada a cláusula ad exitum pura em matéria de liberdade penal. |
| Recuperação de Tributos / Ação Anulatória | 15% a 25% | R$ 6.000,00 | Cobrança habitual sobre o crédito tributário compensado ou restituído. |
Perguntas Frequentes sobre Honorários Advocatícios
Conforme os Arts. 36 e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários devem ser fixados com moderação. Em cláusulas quota litis (ad exitum/ao final), a soma dos honorários contratuais e sucumbenciais não pode exceder o proveito econômico obtido pelo cliente (limite máximo ético de 50%). A praxe pacificada de mercado varia entre 20% e 30% sobre o proveito econômico bruto ou líquido.
Honorários Contratuais: Ajustados livremente entre o advogado e o cliente mediante contrato escrito de prestação de serviços jurídicos (Art. 22 da Lei 8.906/94).
Honorários Sucumbenciais: Fixados pelo juiz na sentença entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico (Art. 85 do CPC/2015), sendo pagos obrigatoriamente pela parte vencida e pertencendo com exclusividade ao advogado da parte vitoriosa.
Honorários Sucumbenciais: Fixados pelo juiz na sentença entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico (Art. 85 do CPC/2015), sendo pagos obrigatoriamente pela parte vencida e pertencendo com exclusividade ao advogado da parte vitoriosa.
A tabela de honorários publicada por cada Seccional da OAB (OAB/SP, OAB/RJ, OAB/MG, etc.) estipula os valores mínimos éticos recomendados. Praticar preços flagrantemente abaixo da tabela pode configurar a infração disciplinar de aviltamento de honorários ou captação indevida de clientela (Art. 34 da Lei 8.906/94).
É a cláusula contratual onde o advogado concorda em ser remunerado somente em caso de vitória na demanda judicial (remuneração sobre o êxito). É amplamente utilizada em ações trabalhistas de empregados, requerimentos de benefícios do INSS e litígios consumeristas.
O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial (Art. 24 da Lei 8.906/94 e Art. 784, XII do CPC). Em caso de inadimplência, o advogado pode propor diretamente Ação de Execução de Título Extrajudicial perante o juízo cível, cobrando as parcelas corrigidas monetariamente com juros de mora legais de 1% ao mês.
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